| Projeto: |
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PL 606 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-606/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0606-2017 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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CANCELA E PROÍBE USO, VENDA E EMISSÃO DO BILHETE ÚNICO MUNICIPAL PARA USUÁRIOS QUE COMETEREM CRIMES SEXUAIS NO TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ATENTADO AO PUDOR / BILHETE UNICO / CANCELAMENTO / COMPORTAMENTO SEXUAL / COMUNICACAO / DENUNCIA / EMISSAO DE BILHETE DE VIAGEM / ESTUPRO / MULHER / OBSCENIDADE / ONIBUS / PASSAGEIRO / PEDOFILIA / PROIBICAO / SPTRANS / TRANSPORTE COLETIVO / UTILIZACAO / VENDA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1506-2018
ver documento ADM0574-2019
ver documento ECON0970-2020
ver documento FIN0350-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | CCJ | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 09/01/2018 | Encaminhado em 09/01/2018 | | CCJ | Recebido em 15/01/2018 | Encaminhado em 20/09/2018 | | ADM | Recebido em 20/09/2018 | Encaminhado em 10/05/2019 | | ECON | Recebido em 10/05/2019 | Encaminhado em 28/09/2020 | | FIN | Recebido em 30/09/2020 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | FIN | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 01/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 577/2019 de 24/09/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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